Imprimir

Poluição dos mares

Publicado . em Cidadania Ativa

Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, ONU, cerca de 70% das substâncias químicas e resíduos, que contaminam os oceanos vem de atividades humanas na zona costeira. Os outros 30% vem de acidentes ou descargas feitas por navios, plataformas de petróleo e incineradores de alto mar. Todos os anos são despejadas pelo menos 6,5 milhões de toneladas de lixo nos oceanos, sem contar os navios de cargas tóxicas, que misteriosamente desaparecem ou voltam ao porto vazios, depois de serem recusados por vários países; ou as contínuas descargas de esgotos; ou vazamentos não noticiados; ou naufrágios de submarinos nucleares e assim por diante.

Os oceanos são imensos e parecem capazes de absorver tudo isso. Mas não são infinitos. O lixo e as descargas biológicas e tóxicas não desaparecem, nem se subtraem: eles se somam e se acumulam. E tem efeitos sobre a vida marinha. Basta lembrar dos encalhes de baleias e golfinhos, cujos sistema de navegação pode ser afetado pela poluição. Ou recordar a triste figura das aves cobertas de petróleo, debatendo-se como mortas-vivas. Ou analisar o grau de contaminação dos peixes de mangues, junto a aglomerações humanas, que, apesar de acumularem metais pesados, derivados de petróleo ou vetores de doenças, continuam sendo consumidos, diante da falta de opção de boa parte da população.

O mar não está para as tartarugas, está repleto de lixo.


Em diferentes regiões do mundo um grande número de tartarugas marinhas vem sendo encontrado com plástico em seus tratos digestivos.

Também no Brasil, o excesso de lixo achado no mar é uma grande ameaça à sobrevivência das tartarugas marinhas que acabam ingerindo materiais prejudiciais a sua saúde. Corpos estranhos como plásticos, papéis de bala e de doces, tampinhas, pedaço de corda, dentre outros, quando ingeridos podem bloquear o trato gastro-intestinal causando necroses ou ulcerações (machucados ou cicatrizes) nessas espécies. Podem também interferir em seu metabolismo lipídico (absorção de gorduras pelo organismo), aumentar o tempo de trânsito intestinal dos alimentos ou contribuir para a acumulação de gases intestinais e flutuação incontrolável (quando o animal está com gases no trato intestinal ele não consegue afundar direito e fica boiando).

Só em 2006 os resultados de necropsia de tartarugas que estavam em reabilitação e acabaram morrendo, ou que já foram encontradas mortas em três regionais do TAMAR, demonstram a gravidade do problema. Em Ubatuba-SP, dos 70 animais necropsiados, 20 continham plástico em seus conteúdos gastro-intestinal; No Espírito Santo, de 25 tartarugas, 6 continham plástico. E na Bahia, das 11 tartarugas necropsiadas, 7 apresentavam o mesmo problema. Quanto à espécie, 24 eram Chelonia mydas (verde), 8 Eretmochelys imbricata (de pente) e 1 Caretta caretta (cabeçuda). Dentre outros, esse é apenas mais um problema que ameaça a vida desses animais.

Fonte: http://www.tamar.org.br/



Praia Local, Lixo Global


No carnaval de 2001, Fabiano Prado Barretto, surfista e fotógrafo de São Salvador da Bahia, na época com 30 anos, resolveu passar o feriado prolongado caminhando por praias desertas da Linha Verde, litoral norte da Bahia, mais conhecido como Costa dos Coqueiros. Ele caminhou, sozinho, por aproximadamente 86 km em 4 dias, sendo que no primeiro dia foi da praia do Forte até Porto Sauípe (24,5 km); no segundo, de Porto Sauípe até Subaúma (21,1 km); no terceiro, de Subaúma até Baixio (17,1 km); e no último, de Barra do Itariri até Sítio do Conde (13,5 km).

Esse trecho do litoral baiano é praticamente inabitado, especialmente nos trechos entre as vilas de pescadores, onde Fabiano chegava a caminhar 4, 5, 6... até 8 km sem encontrar ninguém. Porém, uma coisa ele encontrou, e muito, LIXO! A maior parte desse lixo era de embalagens industriais estrangeiras, algo que certamente não fazia parte do lixo produzido pelos pescadores locais, levando Fabiano a considerar que o lixo estrangeiro encontrado na Costa dos Coqueiros poderia ter sido trazido por correntes marítimas.

Extremamente surpreso com o fato, Fabiano passou a coletar as embalagens que achava mais interessante e voltou para Salvador carregando 81 embalagens coletadas entre a Praia do Forte e Imbassaí e 13 coletadas entre Subaúma e Baixio, a maioria dos Estados Unidos (10), África do Sul (9) e Alemanha (8), Bélgica (6) e Reino Unido (6).

Em fevereiro de 2002, Fabiano e Davi Neves, amigo e também surfista, caminharam novamente pela Costa dos Coqueiros, com o objetivo de coletar todas as embalagens estrangeiras que encontrassem no percurso de 62,7 km, entre a Praia do Forte e Baixio, para poder avaliar novamente as condições do lixo nessas praias. Recolheram 730 embalagens de 47 países diferentes, sendo que, dessa vez, os 5 países que apresentavam maior quantidade de lixo foram os Estados Unidos, Itália, Taiwan, África do Sul e Alemanha e 38% era de embalagens plásticas de água mineral

No meio de todas essas garrafas, havia uma que continha uma carta, escrita por um navegador italiano com as coordenadas do local onde ela havia sido jogada no mar – a mais de 4 mil km da costa baiana, em um ponto próximo a Ilha Santa Helena. Essa garrafa de água mineral havia feito praticamente o mesmo percurso que o navegador brasileiro Amyr Klink na sua travessia a remo da África para o Brasil, retratada no livro Cem dias entre céu e mar. Klink chegou na Praia da Espera, em Itacimirim, a 5 km ao norte da Praia do Forte, beneficiado pelas correntes, assim como a garrafa, o que comprovou que o lixo que chega nas praias baianas vem de locais bem distantes.

O tipo de embalagem, origem e local da coleta, também levaram Fabiano a concluir que o lixo não poderia ter sido jogado nas praias por turistas estrangeiros, pois é inviável que turistas tenham vindo ao Brasil trazendo lâmpadas, leite, inseticida, etc., sendo bem possível que esse lixo tivesse sido jogado em alto-mar por embarcações estrangeiras, tais como veleiros particulares, cargueiros e cruzeiros de turismo e levado até a costa baiana pelas correntes marítimas.

Mas há controvérsias quanto à origem desse “lixo globalizado”, o meteorologista Ricardo de Camargo, especialista em correntes e ventos na costa brasileira, considera um mistério o fato do lixo se concentrar no trecho de 4 km entre a Praia do Forte e Imbassaí, pois, segundo ele, há navios que têm o mau hábito de lançar lixo no mar, mas em sacos plásticos que não deveriam se romper nem chegar à costa. “A explicação pode ser a incidência de ventos de leste, muito comuns naquela área”, diz o pesquisador da USP. O Giro Tropical, um conjunto de correntes marítimas, poderia estar trazendo os objetos lançados de qualquer navio que passasse pelo Atlântico, entre África e Brasil.

Por outro lado, a oceanógrafa Ceci Moreira de Souza, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo - USP, acredita que essas embalagens certamente são provenientes de embarcações que passam próximas à costa brasileira. “A possibilidade do material ter sido trazido de locais distantes como a Europa, por correntes marítimas, é praticamente nula”, afirma ela.

A Capitania dos Portos de Salvador informou que durante o verão de 2001, aproximadamente 350 navios estrangeiros cruzam as águas baianas em direção aos portos de Salvador, Ilhéus e Porto Seguro, trazendo turistas e cargas, e alguns, como o transatlântico italiano Rhapsody com capacidade para 800 passageiros, podem atracar até uma vez por semana durante nesse período.

The International Convention for Preservation of Pollution from Ships, uma espécie de bíblia da navegação internacional na área ecológica, em vigor desde 1973, mais conhecida como Marpol, determina que toda embarcação deve manter, sempre à vista, recipientes para juntar os resíduos produzido a bordo, sendo proibido, a qualquer embarcação, jogar lixo no mar. Porém, a fiscalização no Brasil, a cargo da Capitania dos Portos e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é deficitária, pois, para fiscalizar os 950 quilômetros do litoral da Bahia, a Marinha dispõe apenas de 9 embarcações e um efetivo de 50 homens. “O descarte de lixo em alto mar é um crime comum no litoral do Brasil”, diz a ambientalista do Greenpeace Viviane Silva.

Segundo Manuel Argolo da Cruz, chefe do departamento de segurança de tráfico aquaviário da Capitania dos Portos da Bahia, cerca de 35% das embarcações são abordadas por fiscais que devem verificar desde o estado de conservação do barco até o destino dado ao lixo. “A maioria dos barcos não joga lixo no mar, mas muitos apresentam indícios de terem jogado”, diz, admitindo não conhecer nenhuma multa aplicada por isso. “É difícil provar”.

Com um litoral muito extenso, o descarte de lixo em águas brasileiras, tanto por parte de passageiros quanto por parte das tripulações, pode ser feito de modo ilícito, a qualquer hora do dia ou da noite, sem testemunhas. O descarte de lixo na faixa de 200 milhas do mar territorial brasileiro é um crime passível de multa que pode variar de R$ 7 mil a R$ 50 milhões. “Apesar do rigor da multa, um flagrante, nesses casos, é praticamente impossível”, justifica o capitão-de-fragata e comandante interino da Capitania dos Portos de Salvador, Sérgio Silveira.

“Este tipo de crime só acontece porque o país não tem o respeito da comunidade internacional”, acredita o ambientalista Juca Ferreira, vice-presidente da Fundação Onda Azul e secretário executivo do Ministério da Cultura. Segundo ele, o Brasil precisa modernizar o conceito público de gestão econômica do seu território marinho que se estende por 200 milhas náuticas ao longo do litoral brasileiro. Até agora o país só discutiu a questão do ponto de vista financeiro e enquanto isso, nos tornamos quintal das grandes potências”, afirma Juca Ferreira.

Nos Estados Unidos, por exemplo, os comandantes dos navios que sujam a costa americana chegam a ser presos. Em todos os portos americanos, principalmente onde o fluxo turístico é maior, são distribuídos folhetos e material educativo sobre a importância de se preservar os mares e as campanhas contam com o apoio de voluntários e da sociedade organizada. Porém, quando estão fora das águas territorias americanas, esses navios parecem se esquecer de tudo isso e acabam jogando seu lixo em águas internacionais e de outros países.

Outro problema do lixo jogado no mar é que ele representa uma ameaça à fauna local, “os plásticos e vidros são perigosos sobretudo para os mamíferos marinhos e tartarugas”, explica o biólogo Gustave Lopez, coordenador técnico na Bahia do Projeto Tamar. Lopez cita um vídeo que mostra uma tartaruga com dificuldades para desovar porque sua cloaca estava obstruída por um saco plástico, “que são engolidos com frequência pelos animais porque os confundem com algas”.

Pelos dados do Projeto MAMA - Mamíferos Marinhos, somente no ano de 2000, quatro golfinhos apareceram mortos em praias do litoral de Salvador, vítimas da ingestão de plásticos, pois os animais, que têm a visão pouco apurada, costumam confundir esse tipo de lixo com sua presa predileta, a lula. No caso mais grave, registrado na praia do Canta Galo (Cidade Baixa de Salvador), em 1998, um golfinho adulto foi achado morto sem sinais de ferimentos e, durante a autópsia, os veterinários encontraram em seu estômago um pacote de arroz Uncle Bens, de fabricação norte americana. Ainda no ano de 2000, mais um animal foi vítima da poluição marinha, dessa vez um filhote de baleia Jubarte, com aproximadamente um ano de vida, pois ingeriu 3 tampinhas de garrafa pet que ficaram presas em sua garganta retendo a passagem do leite. “O animal acabou morrendo de inanição”, diz Luciano Wagner, coordenador do projeto, dessa vez o lixo era de origem brasileira.

Fabiano viu nessa triste realidade um desafio e uma oportunidade para retribuir ao oceano tudo o que ele já havia lhe proporcionado e continua proporcionando, firmando o compromisso pessoal de divulgar informações relacionadas ao lixo marinho, através de suas fotos ou de publicações na mídia, batizando essa ação de Praia Local, Lixo Global.

“Este estudo, é o primeiro que se tem conhecimento na Bahia relacionado à origem do lixo que chega às praias, trazidos através dos movimentos das marés” (Revista Travessia, abril de 2001).

A ação Praia Local, Lixo Global, que hoje conta com o financiamento da fundação alemã Lighthouse Foundation e com mais 3 programas de ação, id Garbage, Onda Verdee Amigos do Lixo, visa divulgar, pesquisar e combater o lixo global. Atualmente, o lixo marinho global que invade a Costa dos Coqueiros está sendo coletado e monitorado por estudantes e turistas para, futuramente, possibilitar a identificação dos navios poluidores.

Fonte: http://www.globalgarbage.org/acao.php


Poluição em Alto-Mar – Por Isadora Castelli


A. - POLUIÇÃO DO MAR POR ÓLEO


1.- Poluição por óleo  proveniente de navios

A poluição do alto-mar por óleo proveniente de navios apresenta graves inconvenientes. Muitas vezes o lançamento de substâncias poluentes é voluntário, sendo que sua forma mais típica é a lavagem dos reservatórios de petroleiros e o lançamento de águas contendo restos de óleo no mar. Sob a influência dos ventos e das correntes marinhas, as placas de óleo flutuantes podem deslocar-se a centenas de quilômetros provocando assim danos bem longe dos pontos de derramamento. O mar permanece por muito tempo poluído pois a dissolução dos óleos é extremamente lenta.

Convenção de Londres de 1973 - MARPOL

Trata-se de um tratado internacional que se apresenta sob a forma de uma convenção principal acompanhada de três protocolos, cinco anexos e vinte oito resoluções adotadas pela conferência, sendo que algumas delas constituem recomendações importantes destinadas à Organização intergovernamental consultiva de navegação marítima (O.N.C.I) e aos governos dos Estados participantes. O Brasil ratificou os anexos I e II da convenção, havendo o primeiro entrado em vigor em 10/02/83, e o segundo em 04/06/87.

a) Navios

O termo “navio” compreende toda embarcação utilizada em meio marinho, de qualquer tipo que seja. Encontram-se excluídos do campo de aplicação da convenção os navios de guerra, assim como os navios auxiliares e outros navios pertencentes a um Estado, ou utilizados por este Estado para fins não governamentais nem comerciais. Além disso, as regras da convenção não se aplicam a navios inferiores a 400 toneladas, mas que não sejam petroleiros.

As normas sobre dejetos são bastante rigorosas, já que só é permitido atirar resíduos a uma distância mínima de 50 milhas do litoral e a uma velocidade de dejeto de 60 litros por milha. Tais exigências se aplicam a todos os petroleiros, independente do tamanho, e são completadas, ademais, por três obrigações: proibição total de derramamento de óleos quando a navegação ocorrer em uma zona especial; utilização de um sistema de cisterna de decantação e de um dispositivo de controle dos derramamentos ao mar (caixa preta); quantidade de óleo autorizada a ser lançada ao mar não devendo ultrapassar o limite de 1/15000 em relação ao volume da carga de onde provêm estes resíduos.

A respeito dos navios não petroleiros de menos de 400 toneladas, os lançamentos lhes são igualmente proibidos em zona especial, e, fora desta, somente estão autorizados se o navio estiver em movimento, e se forem respeitadas as diversas condições relativas ao teor em óleo da mistura, ao lugar do derramamento (a no mínimo 12 milhas do litoral), e sobretudo ao equipamento utilizado.
Os navios não petroleiros escapam à aplicação desta convenção, exceto todavia se eles navegarem dentro de uma das zonas especiais, onde seus lançamentos são objeto de uma regulamentação específica.

A regulamentação relativa ao lançamento de óleo ao mar apresenta raras exceções: somente estão liberados em qualquer lugar, os lançamentos motivados pela segurança de um navio ou pela salvaguarda de vidas humanas no mar, assim como pela intenção de lutar contra um caso particular de poluição.

b) Os espaços marinhos protegidos

A convenção não precisa ser ela unicamente relativa ao alto mar. A regulamentação dos derramamentos acima exposta é, entretanto, de toda evidência aplicável, sendo que ela representa o mínimo de proteção aplicável aos espaços marinhos que não encontram-se sujeitos à soberania de nenhum Estado. Estão qualificadas como “zonas especiais”: o Mediterrâneo, o mar Báltico, o mar Negro, o mar Vermelho e a zona dos Golfos árabes. Dentro do limite destas zonas, nenhum derramamento pode ser efetuado.

O estabelecimento pelos Estados partes, ribeirinhos destas zonas, das instalações necessárias para receber todos os resíduos das misturas, condicionará naturalmente a entrada em vigor da interdição generalizada aplicável a todos os navios de menos de 400 toneladas.

c) Controle e sanções

A convenção de Londres de 1973 prevê que as partes devem se comprometer a efetivar a convenção, em particular sancionando toda e qualquer violação a estes dispositivos pelos navios que se encontram sob a jurisdição de determinado Estado ou sob sua autoridade, independentemente do lugar onde eles estejam.

É importante frisar que as penalidades não podem ser inferiores, quando a infração for cometida fora do mar territorial, àquelas aplicadas ao delinqüente perseguido pelo delito de poluição do mar territorial, e devem ter rigor suficiente afim de desencorajar o cometimento de tais atos.

No Brasil, a Lei n. 5.357 de 17 de novembro de 1967 estabelece penalidades para embarcações ou terminais marítimos que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, mas somente dentro de uma faixa de 6 milhas do litoral. Fixa multa de 2% do salário-mínimo por tonelada de arqueação ou fração, para as embarcações; já os terminais marítimos estão sujeitos a multa de 200 vezes o salário-mínimo (art. 1o., “a” e “b” ). Determina, também, que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro (art. 1o.,  parágrafo único).

O sistema da convenção é o seguinte: a regulamentação que ela prevê deve ser aplicada em alto-mar pelo Estado do pavilhão, nas águas territoriais pelo Estado territorial ou, se este se omitir, pelo Estado do pavilhão. Os demais Estados podem lhe fornecer informações ou provas relativas a uma infração; em contrapartida, eles devem ser mantidos a par, bem como a I.M.C.I., das medidas tomadas ao encontro do contraventor.

O controle da aplicação da convenção é imperfeitamente assegurado, na medida em que ele pode unicamente ser exercido nos portos, com exceção de qualquer visita a bordo em alto-mar. Quando um navio entra em um porto de um Estado-parte, ele pode ser inspecionado afim de verificar se ele lançou ao mar substâncias nocíveis em infração à convenção. O controle é facilitado pela obrigação imposta a certos tipos de embarcações de estarem equipadas com determinados materiais e sistemas, que devem estar funcionando - e particularmente as caixas pretas -, bem como de manterem em dia registros de cargas e de conservarem certificados internacionais sobre poluição que os Estados do pavilhão lhes concederam após a vistoria.

A inspeção é possível, não somente para verificar a presença a bordo de um certificado válido, mas também para verificar que as características do navio e do equipamento não diferem essencialmente daquelas que estão mencionadas no certificado. O Estado da escala deve ter razões precisas para proceder de tal maneira. Este Estado pode tomar medidas necessárias para impedir o navio de partir, se a inspeção devidamente demonstrou que os receios sobre um eventual dano ao meio ambiente marinho foram justamente fundados.

É relevante salientar  que uma parte contratante pode recusar o acesso a seu porto ou terminal a um navio, alegando que este não está conforme às disposições da convenção.
Logo que a inspeção no porto levar à constatação de uma infração, um relatório deve ser redigido e transmitido ao Estado do pavilhão, que poderá requerer informações suplementares, e ao qual pertence, em qualquer hipótese, o direito exclusivo de aplicar sanções.

2. Poluição ligada à exploração do petróleo no mar

a) Aspectos jurídicos do problema


O risco é relativamente recente, já que a exploração das riquezas petrolíferas do subsolo marinho tornou-se técnica e financeiramente possível somente a partir dos anos 70. A produção de petróleo submarino representa uma boa parte da produção mundial, mas tal “revolução” técnica não deixa de ser causa de muitos problemas jurídicos. A todas as etapas da explotação, o perigo de degradação do meio ambiente é considerável. Com efeito, a prospeção geofísica que marca o início da pesquisa consiste na explosão de cargas submarinas cujo efeito sobre a fauna pode ser arrasador. A própria perfuração pode ser causa de poluição, já que o poço, uma vez instalado, pode explodir, ou um escapamento pode surgir. O gás ou o petróleo liberados podem causar enormes danos tanto ao trabalho dos pescadores quanto às populações ribeirinhas, se a maré negra conseguir atingir as zonas litorâneas.

No entanto, enquanto que em se tratando de hidrocarbonetos lançados ao mar por navios em movimento a origem da poluição é difícil de ser localizada, tal obstáculo não se encontra no caso agora em questão. As instalações petrolíferas permanecem fixas, e mesmo ao estágio de prospeção restam relativamente estáveis, o que permite uma apreensão jurídica mais fácil dos problemas causados pela poluição das águas marítimas.

b) A Convenção de Montego Bay . A plataforma continental.

A 3a. Conferência das Nações Unidas sobre legislação marítima iniciou-se em 1973, mas foi somente em 1982 que seu texto foi finalmente adotado `a ocasião da Convenção de Montego Bay (Jamaica). Este conjunto de leis é considerado como sendo a “constituição dos oceanos”, pois constitui um dos tratados mais importantes do mundo. Devemos notar, todavia, que das 60 ratificações já recolhidas, dentre as quais a do Brasil, datada de 28 de dezembro de 1988, nenhuma pertence a um país industrializado, em razão da polêmica relacionada à parte referente à exploração dos fundos marinhos.

Seu artigo 194, nº 1, prescreve aos Estados o dever de tomar medidas necessárias à prevenção, redução e controle da poluição do meio ambiente marinho proveniente de qualquer causa que seja. Uma delas, prevista no mesmo artigo, nº 3, letra “c”, é justamente a poluição advinda de instalações utilizadas na exploração e explotação dos recursos naturais do solo e do subsolo marinho, ou seja, as instalações petrolíferas encontram-se aí incluídas.

Além disso, o artigo 197 obriga os Estados a cooperarem, em escala global ou regional, diretamente ou através das organizações internacionais competentes, na elaboração de normas e práticas internacionais que respeitem os dispositivos contidos na Convenção, afim de proteger e preservar os recursos do alto-mar.

Na verdade, esta internacionalização de princípio do problema passou a ter importância em razão das novas possibilidades oferecidas pela técnica moderna quanto à explotação dos fundos marinhos, notadamente da plataforma continental, que é uma das regiões mais ricas em recursos naturais.
Trata-se de uma planície submarina ao longo das costas dos continentes que se inclina natural e gradualmente até grande distância do litoral, ultrapassando muitas vezes a faixa de 12 milhas do mar territorial. Na medida em que os direitos do Estado ribeirinho sobre a plataforma continental não devem prejudicar o regime das águas sobrejacentes em alto-mar, e em que este Estado só pode agir em função das necessidades de sua exploração e explotação, o que marca bem o caráter funcional dos direitos que lhe são reconhecidos, não se pode dizer que há uma verdadeira soberania territorial sobre a plataforma continental.

Entretanto, a Convenção não utiliza o termo “soberania”, mas afirma exercer o Estado ribeirinho “direitos soberanos” sobre a plataforma submarina, em vista de sua exploração, sendo que estes direitos são independentes de ocupação efetiva ou fictiva, assim como de qualquer proclamação expressa. Assim, os direitos definidos pelo tratado talvez sejam funcionais e  juridicamente limitados, mas eles possuem, na verdade, todas as prerrogativas do soberano.

No Decreto nº 28.840 de 8/11/50, o Brasil declarou:

“Art. 1º : Fica expressamente reconhecido que a plataforma submarina, na parte correspondente ao território continental e insular do Brasil se acha integrada neste mesmo território, sob jurisdição e domínio exclusivo, da União Federal.”

Os considerandos apresentaram as seguintes justificativas à esta declaração de integração da plataforma continental ao território nacional:

1.  “que a plataforma submarina é um verdadeiro território submerso e constitui, com as terras a que é adjacente, uma só unidade geográfica”;

2.  que o interesse das declarações dessa natureza  “tem avultado, em conseqüência da possibilidade, cada vez maior, da exploração ou do aproveitamento das riquezas naturais aí encontradas”;

3.  que, tendo vários Estados da América declarado direitos de soberania ou de domínio e jurisdição sobre as respectivas plataformas submarinas,  “cabe ao governo brasileiro, para salvaguarda do direito do Brasil sobre plataforma submarina, que lhe corresponde, formular idêntica declaração”;

4.  o zelo  “pela integridade nacional e pela segurança interna do país”.

Complementado esta matéria, o Decreto nº 63.164 de 26/08/68 dispôs sobre a exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, englobando, sob a denominação de  “pesquisa”, “todas as atividades, na plataforma continental submarina ou em águas do mar territorial ou interiores, referentes a filmagem e gravação para fins científicos, estudo ou investigação linográfica, oceanográfica e de prospeção”.

Contudo, o decreto se ateve a regulamentar a licença e a fiscalização de exploração na plataforma continental brasileira. Quando realizadas por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, dependem de audiência prévia do Ministério da Marinha; quando realizadas por estrangeiros, dependem de autorização do próprio Presidente da República (art. 1º, “a”  e  “c”). O pedido de licença deve conter, entre outros, a discriminação da exploração e/ou das pesquisas, citando os métodos e técnicas que serão utilizados, e de todo o instrumental que será empregado na exploração, ou na pesquisa (art. 8º , VI e VII).

O artigo 2º, parágrafo único, salienta que todos os resultados das atividades de exploração e pesquisa devem ser levados ao conhecimento do Ministério da Marinha, sendo que aqueles obtidos por prospeção geofísica que incluam dados sobre recursos minerais devem ser fornecidos ao Ministério das Minas e Energia.

No entanto, o decreto não se preocupa em  “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas”, como devidamente dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu art. 23, VI. Não se fez sequer menção à poluição causada pelos eventuais lançamentos de óleos provenientes de explotação da plataforma continental. Não foram fixadas multas, e muito menos tratou-se da competência jurisdicional necessária para fazer frente a esse tipo de problema.

B. POLUIÇÃO POR ELIMINAÇÃO DE DETRITOS NO MAR


Apesar dos esforços técnicos, os problemas causados pela eliminação de detritos permanecem, em parte, sem solução. Há muitos anos, o meio marinho foi considerado, por alguns Estados, como um depósito ideal, uma vez que a terra ou o subsolo já não podem mais comportar o excesso de resíduos existente. Esta opção pela solução mais fácil não tardou a se revelar como causa de graves inconvenientes, e foi então que tornou-se necessário regulamentar a imersão ou a incineração ao mar dos detritos.

1.- Lançamentos de detritos ao mar, a partir da terra

A poluição telúrica causada pelo lançamento, a partir do litoral, de detritos ou resíduos, provenientes de indústrias ribeirinhas, pode ter conseqüências catastróficas para o meio ambiente marinho, cuja produtividade pode ser reduzida a zero com todas as conseqüências que isto pode ter no que diz respeito à manutenção de atividades tradicionais como a pesca ou o desenvolvimento do turismo.

Este tipo de poluição, objeto dos artigos 207 e 213 da Convenção sobre o Direito do Mar de 1982, é responsável por aproximadamente 80% da poluição dos mares. Infelizmente, o Direito Internacional pouco se ocupou da questão, visto que a poluição ocorre em águas nacionais, mas a tendência, fortalecida por ocasião da Conferência do Rio de Janeiro de 1992, é a de adotar normas mais rigorosas no sentido de diminuir a poluição levada aos mares por rios, por esgotos, por indústrias, e por outros meios.

Durante a Convenção de Montego Bay, no tocante à poluição de origem terrestre, não foi possível conciliar a posição de alguns poucos países favoráveis à adoção de normas rígidas com a da maioria. O artigo adota um nível de controle mínimo, tanto é que permite às partes  adotar leis e regulamentos que desejarem, isto é, sem a obrigatoriedade de se conformarem com as previstas pela Convenção. Foi esta a posição dos países em desenvolvimento que defenderam o reconhecimento de sua situação especial. Para alguns países, como o Brasil, com extensa costa marítima, a assistência financeira e tecnológica é importante.

2.- Eliminação de detritos no mar, a partir de navios

Convenção de Londres de 13/11/72


A imersão de resíduos é definida como lançamento deliberado ao mar, de detritos ou outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções localizadas no mar, com a exceção de lançamentos resultantes ou provenientes da explotação normal dos navios.

Esta convenção tem um caráter preventivo salientado tanto por seu preâmbulo quanto pelos seus dois primeiros artigos: as partes devem tomar todas as medidas possíveis com o objetivo de prevenir a poluição dos mares pela imersão de resíduos e outras matérias suscetíveis de colocar em perigo a saúde do homem, de danificar os recursos biológicos, a fauna e a flora marinhas, ou de prejudicar qualquer utilização legítima do mar. Os diferentes resíduos submetidos à regulamentação são repertoriados em uma  “lista negra” (proibição de imersão) ou  “cinza”  (imersão submetida a autorização). A execução dos dispositivos da convenção é atribuída aos Estados-parte, o que quer dizer que cabe a eles a tarefa de proibir as imersões e de conceder licenças de imersão especiais, para as substâncias contidas na lista  “cinza”, ou gerais para as matérias  não incluídas nos dois primeiros anexos da convenção. O anexo III precisa quais elementos devem ser levados em conta ao se estabelecer critérios que norteiem a concessão de autorizações de imersão.

O controle do respeito à convenção é igualmente confiado aos Estados contratantes: cada um deles deve se assegurar de que as medidas estipuladas serão aplicadas pelas embarcações ou aeronaves sujeitas à sua jurisdição - notadamente nas águas territoriais - e por aqueles cuja carga destina-se à imersão.

A Convenção de Londres sobre Alijamento (London Dumping Convention) entrou em vigor a 30/08/75, e prevê ainda a possibilidade de se concluírem acordos regionais relativos ao mesmo tema. Quanto a isto foi precisado, no que diz respeito à natureza das relações a estabelecer entre a convenção global e as convenções regionais, que a primazia da convenção global era reconhecida, sendo que os Estados-parte se esforçarão em agir de maneira compatível com os objetivos e as disposições destes acordos regionais.

Na verdade, quando a convenção de Londres foi assinada, a convenção de Oslo de 15 de fevereiro de 1972, de cunho regional, já havia sido assinada e visivelmente inspirou os autores da convenção a vocação mundial que ocorreu dez meses mais tarde.

A convenção de Oslo, assim como a de Londres, é fundamentada sobre um sistema de listas  “negras”  e  “cinzas” . A convenção de Oslo somente é aplicável na parte nordeste do Atlântico e em uma parte do mar do Ártico.

No plano institucional, a convenção de Oslo, diferentemente da convenção de Londres, institui uma comissão encarregada de fiscalizar a colocação em prática da convenção. Esta comissão controla o estado dos mares, recebe e aprecia a lista das autorizações concedidas, das imersões operadas e mantém em dia o conteúdo das listas de substâncias cuja imersão é proibida ou restringida.

Outras convenções regionais também têm como objeto a regulamentação da imersão de detritos. A convenção de Helsinque de 22 de março de 1974 proíbe, em princípio, toda imersão, salvo exceções expressamente especificadas no anexo V deste documento. Quando a autorização é possível, uma licença especial é então necessária. As disposições desta convenção se aplicam às embarcações e aeronaves que estiverem sujeitas à jurisdição de todos os Estados-parte que embarcarem em seus territórios ou em suas águas interiores, matérias destinadas à imersão.

Por último, foi assinada a convenção de Barcelona de 16 de fevereiro de 1976 que regulamenta a imersão de matérias poluentes no Mediterrâneo. Encontram-se aí também as técnicas já conhecidas das listas  “negras”  e  “cinzas”,  das licenças específicas e gerais, etc. Nota-se, todavia, que a composição das listas, neste caso, é mais abrangente do que a de Londres: as listas da convenção de Barcelona proscrevem várias substâncias que não estão incluídas nas listas anexadas à convenção de Londres. O secretariado da convenção ficou a cargo do programa das Nações Unidas sobre o meio ambiente que deve receber as coordenadas relativas às licenças concedidas.

Entretanto, como somente alguns produtos são proibidos de imersão em zonas geograficamente limitadas, não é surpreendente que o problema, causado pela imersão ou eliminação de detritos no mar, continua a surgir envolvendo interesses consideráveis.

Tal foi o caso quando a sociedade italiana Montedison, sediada em Milão, instalou em Scarlino, na região da Toscana, uma usina que fabricava bióxido de titânio. O tribunal de Bastia (Córsega), acionado pelos pescadores que invocaram a ruína de seu local de pesca habitual, e o prejuízo sofrido, notadamente turístico, ligado à poluição das águas territoriais e do litoral córsego, manteve a competência sobre o caso, apesar do fato dos lançamentos poluentes haverem sido efetuados em alto mar, e fizeram jus ao pedido dos requerentes. Esta decisão constituiu uma evolução da jurisprudência em direção à reparação do dano  ecológico, até então excluído, tendo em vista seu caráter indireto.

3.- Poluição pelo lançamento de resíduos radioativos ao mar

O risco de poluição das águas do mar pelo lançamento de resíduos radioativos é recente. A crescente utilização da energia nuclear não deixa de apresentar grandes inconvenientes. A importância, com efeito, do lixo radioativo, resíduos sólidos ou líquidos provenientes da purificação do mineral de alumínio ou das instalações de preparação e de tratamento dos combustíveis nucleares, usina de separação de isótopos, ou usina de tratamento dos combustíveis irradiados, ou ainda dos veículos a propulsão nuclear, é considerável. Como se livrar de todo esse lixo?

A solução mais fácil, e pela qual se optou, foi a de lançar estes resíduos ao mar, claro que com algumas precauções, tanto quanto à escolha dos containers quanto à das zonas de lançamento, levando-se em conta a profundidade das águas e as correntes marinhas. Entretanto, a inquietude da opinião pública não deixa de ser justificada: os containers não riscam de se desagregarem, sob o duplo efeito da pressão das águas e da corrosão característica aos meios marinhos, deixando escapar, assim, o perigoso conteúdo com todos os riscos de poluição do meio marinho que isto implica?

Convenções Internacionais

A convenção de Genebra sobre o alto-mar, de 29/04/58, precisa que todo Estado deve tomar medidas afim de evitar a poluição dos mares causada pela imersão de resíduos radioativos, respeitando-se todas as normas e regulamentações que poderão ter sido elaboradas pelos organismos internacionais competentes. Ademais, a convenção também preconiza a cooperação entre Estados, incluindo as organizações internacionais.

Estas obrigações são a consequência lógica do princípio de liberdade do alto-mar, e das liberdades específicas correspondentes, que só podem ser exercidas por todos os Estados levando em conta os interesses que o alto-mar representa para os outros Estados (art. 2º , nº 2).

Uma poluição excessiva do alto-mar pela imersão de resíduos radioativos é suscetível, pelos obstáculos que ela poderia trazer ao exercício normal da navegação ou da pesca, de caracterizar uma violação do art. 2º, nº 2, da convenção, e, dessa forma, engajar a responsabilidade internacional do Estado, autor da infração. Para que o art. 25 seja aplicado, os Estados que ratificaram a convenção devem editar, no âmbito de sua competência, regulamentações internas visando a evitar a poluição dos mares por imersão de resíduos radioativos. A doutrina entende que a insuficiência destas medidas pode ser assimilada à tolerância da poluição e poderá ser considerada, devido à sua provável extensão ao mar territorial vizinho aos outros Estados, como uma ingerência no domínio destes últimos, proibida pelo direito positivo.

Entretanto, no estado em que se encontra atualmente o direito positivo, apesar de existirem textos permitindo afirmar que a imersão de resíduos radioativos torna-se ilícita a partir do momento em que ela representa um perigo, não deixa de ser concretamente difícil fazer com que o princípio formulado seja respeitado, na medida em que os textos contêm graves lacunas sobre esta matéria.

De acordo com a convenção de Genebra de 29/04/58 sobre o alto-mar, diversas convenções foram assinadas, regulamentando a imersão ao mar de resíduos radioativos. Nota-se uma nova tendência: as substâncias nucleares são incluídas no conjunto dos materiais perigosos transportados no mar.

A convenção de Londres de 13/11/72 pode ser aplicada tanto aos resíduos radioativos quanto a todos os outros tipos de resíduos. O artigo 4º da convenção proíbe a imersão de um certo número de substâncias, dentre as quais “os resíduos fortemente radioativos, definidos pelo organismo internacional competente como imprórprios à imersão em razão de seus efeitos sobre a saúde humana ou a ecologia”.

As matérias que são média ou fracamente radioativas não estão incluídas nesta categoria, sendo que sua imersão fica subordinada à obtenção prévia de uma licença específica, concedida pelas autoridades competentes de cada uma das partes contratantes.

A convenção de Oslo de 13/02/72 não se refere em seus anexos às substâncias radioativas. Consequentemente, a imersão destas substâncias é então submetida às disposições do artigo VII da convenção, sendo de competência das autoridades nacionais a concessão de licença para este tipo de imersão, devendo ser analisadas as características dos resíduos, o local de imersão e os métodos de depósito.

A convenção de Helsinque de 22/03/74 sobre a proteção do meio ambiente marinho no mar Báltico é a mais protetora, pois seu artigo IX proíbe a imersão de qualquer tipo de resíduo e outras matérias, com exceção das substâncias provenientes de dragagem. As matérias radioativas encontram-se incluídas entre outras substâncias listadas no anexo II, cuja imersão no mar Báltico é absolutamente vedada.

Quanto à convenção de Barcelona de fevereiro de 1976, em seu artigo II a poluição é definida como  “a introdução direta ou indireta de substância ou de energia no meio marinho na medida em que esta apresentar efeitos nocivos”, ou seja, a poluição nuclear também é prevista. O lançamento de resíduos, mesmo fracamente radioativos, também é absolutamente proibido, ao contrário do que estabelece a convenção de Londres.

Todavia, as disposições do direito internacional marítimo relativas ao derramamento de resíduos radioativos apresentam um caráter inacabado, já que na maioria dos casos não há proibição absoluta de imersão, além de não existirem órgãos internacionais encarregados de sua aplicação prática, que continua sendo função dos Estados do pavilhão.

CONCLUSÃO

As terras emersas representam apenas uma pequena porção da superfície do globo terrestre. Os mares e os oceanos cobrem sua maior parte. Tanto é assim que o homem sempre os considerou como um espaço infinito que poderia ser utilizado como depósito de toda a espécie de resíduos, ao mesmo tempo constituindo uma reserva de recursos naturais, praticamente inesgotável em matéria de pesca.

O lançamento de óleos proveniente de embarcações ou de petroleiros não são os únicos a ameaçarem a qualidade das águas. As novas perspectivas oferecidas pela indústria petrolífera através da exploração dos fundos submarinos, mesmo sendo economicamente interessantes, não deixam de nos preocupar quanto à preservação do meio ambiente marinho. Inquietudes análogas podem ser manifestadas em relação aos riscos de poluição causados pela generalização da prática de imersão de resíduos radioativos ou industriais. O perigo de poluição é tão evidente que a necessidade de controle e prevenção sobre esta situação é absoluta.

Contudo, falta ainda muito para que os regimes jurídicos tornem-se completos e articulados. Ao contrário, eles são permeados de lacunas e tendem a resolver a posteriori, depois destes problemas serem brutalmente expostos. Apesar das questões sobre o meio ambiente serem por natureza internacionais, elas resultam, essencialmente,  de soluções nacionais, e da convergência, assim como eficácia, das medidas internas. Ainda é dentro deste âmbito que a pressão dos grupos de opinião pode revelar-se mais produtiva.


Referências Bibliográficas

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. Editora Saraiva, 1996, São Paulo.
COMBACAU, Jean e SUR, Serge. Droit Internacional Public. Ed. Montchrestien,1993, Paris.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Revista dos Tribunais, 1992, São Paulo.
MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado. Forense Universitária, 1992, Rio de Janeiro.
PRIEUR, Michel. Droit de l’ Environnement. Dalloz, 1984, Paris.
Internet:
Jonh Knauss - Graduate School of Oceanography, University of Rhode Island, U.S.A.
Lance Antrim - Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (Australia).
The Newsletter of International Oceans Law, vol. XI, no. 1, Março/94.



Você é registrado? Efetue login no menu a direita ou Clique aqui...